AREsp 2764105 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo a prescrição com fundamento suficiente; o reexame da matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado n.7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações. Conheceu-se do agravo apenas na parte não abrangida por tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários se já fixados.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Refrigeração Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos Infringentes, Alçada, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
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Parties

Município

Agravante

Refrigeração Correia

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição na execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade de embargos recebidos como apelação por ultrapassar alçada (art.34 Lei 6.830/80)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo a prescrição com fundamento suficiente; o reexame da matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado n.7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegações. Conheceu-se do agravo apenas na parte não abrangida por tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo).