AREsp 2742149 - DECISAO

AREsp 2742149 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido adotou fundamento incompatível com a jurisprudência da Corte ao considerar o termo inicial do prazo prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade; quando a obrigação é uma anuidade ou semestralidade (obrigação única desdobrada em prestações), o termo inicial é a data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Como o acórdão não trazia informação suficiente sobre se o período contratado foi anual ou semestral nem a data de vencimento da última parcela de cada anuidade/semestralidade, e a análise dessas questões exige reexame de fatos e provas, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar...

Parties
Agravante: FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA; Agravada: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Monitória) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Prescrição
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo adotar como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento da última parcela da...
Legal Topics
Prescrição, Mensalidades Escolares, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Monitória
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Mensalidades Escolares Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Monitória

Case Brief

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Parties

FERNANDO ASSIS ROCHA VIEIRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Monitória) / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares (se o vencimento de cada mensalidade ou o vencimento da última parcela da anuidade/semestralidade).
  2. 2 Se as parcelas cobradas correspondem a anuidades ou semestralidades distintas, exigindo individualização para início do prazo prescricional.
  3. 3 Se é possível apreciar a prescrição no caso concreto sem reexame de fatos e provas ou se é necessário o retorno ao Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido adotou fundamento incompatível com a jurisprudência da Corte ao considerar o termo inicial do prazo prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade; quando a obrigação é uma anuidade ou semestralidade (obrigação única desdobrada em prestações), o termo inicial é a data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Como o acórdão não trazia informação suficiente sobre se o período contratado foi anual ou semestral nem a data de vencimento da última parcela de cada anuidade/semestralidade, e a análise dessas questões exige reexame de fatos e provas, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e determinar...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo adotar como termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento da última parcela da...

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido e determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à prescrição, observando o entendimento do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional.
  • Publique-se.