AREsp 2705158 - DECISAO

AREsp 2705158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve decisão fundada em valoração do contexto fático-probatório (validade do negócio, ausência de prova da inexistência pelos réus e aplicação da irrevogabilidade do mandato), cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENILDA MARQUES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandato Irrevogável, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Prescrição Mandato Irrevogável Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENILDA MARQUES (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da prescrição da pretensão declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da irrevogabilidade do mandato previsto no art. 686, par. único, do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve decisão fundada em valoração do contexto fático-probatório (validade do negócio, ausência de prova da inexistência pelos réus e aplicação da irrevogabilidade do mandato), cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 8% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.