AREsp 2755849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE; Autor/recorrido: GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção Funcional, Incorporação De Vencimentos, Função Gratificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Promoção Funcional Incorporação De Vencimentos Função Gratificada +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RESENDE

Agravante

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo
  2. 2 natureza jurídica da função gratificada e possibilidade de incorporação aos vencimentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, inviabiliza-se a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.