REsp 2150229 - DECISAO

REsp 2150229 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento porque o tema tratado está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033 - REsp 1.801.615/SP e REsp 1.774.204/RS), devendo os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que depois o Tribunal de origem, conforme o resultado, negue seguimento se coincidente ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Recorrente: HILDEMAR BARBOSA UCHOA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Distribuição Por Sorteio, Responsabilidade Do Espólio, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária, Nulidade/obscuridade Da Decisão
Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Distribuição Por Sorteio Responsabilidade Do Espólio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILDEMAR BARBOSA UCHOA - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução ou execução coletiva
  2. 2 responsabilidade do espólio e do administrador provisório pelas dívidas do falecido
  3. 3 necessidade de devolução de valores pagos em cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento porque o tema tratado está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033 - REsp 1.801.615/SP e REsp 1.774.204/RS), devendo os recursos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma representativo, nos termos dos arts. 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que depois o Tribunal de origem, conforme o resultado, negue seguimento se coincidente ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
  • Após a publicação do julgamento do tema, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.