AREsp 2718511 - DECISAO

AREsp 2718511 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, comprovou apenas a existência de registro na plataforma Serasa Limpa Nome (destinada à renegociação, não a negativação pública) sem prova de cobrança ou inscrição em cadastro de inadimplentes; como a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Negativação, Cobrança Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Negativação Cobrança Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da manutenção de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 se a plataforma Serasa Limpa Nome se equipara a cadastro de consumidores/negativação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, comprovou apenas a existência de registro na plataforma Serasa Limpa Nome (destinada à renegociação, não a negativação pública) sem prova de cobrança ou inscrição em cadastro de inadimplentes; como a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC