Ag 1134801 - ACORDAO

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Desconsiderando-se o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva, a pena aplicada aos crimes de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador de veículo sujeita-se aos prazos prescricionais de 12 anos e 8 anos, respectivamente, nos termos do art. 109 do Código Penal; publicado o acórdão que julgou a apelação em 30/05/2008 e inexistindo marco interruptivo, tais prazos foram ultrapassados, impondo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do embargante com fundamento nos arts. 180, §1º, e 311 do Código Penal.

Parties
Embargante: LUIZ TAPARELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos E Extinção Da Punibilidade Declarada Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.
Legal Topics
Prescrição, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Prescrição Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Continuidade Delitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ TAPARELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos E Extinção Da Punibilidade Declarada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 cálculo do prazo prescricional desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva
  3. 3 efeito interruptivo do acórdão condenatório sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Desconsiderando-se o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva, a pena aplicada aos crimes de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador de veículo sujeita-se aos prazos prescricionais de 12 anos e 8 anos, respectivamente, nos termos do art. 109 do Código Penal; publicado o acórdão que julgou a apelação em 30/05/2008 e inexistindo marco interruptivo, tais prazos foram ultrapassados, impondo o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade do embargante com fundamento nos arts. 180, §1º, e 311 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade do embargante.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Declarar extinta a punibilidade do embargante, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto aos crimes constantes dos autos