REsp 2183682 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não individualizou as omissões apontadas, nos termos exigidos para a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), e porque há óbice à reforma do ponto fático sobre a existência de requerimento administrativo em razão da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDMUNDO JORGE ABILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Quintos, Reconhecimento Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Prescrição Incorporação De Quintos Reconhecimento Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDMUNDO JORGE ABILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 allegada omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de processo administrativo em andamento (art. 4º e art. 9º do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 existência de requerimento administrativo individualizado para pagamento de quintos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não individualizou as omissões apontadas, nos termos exigidos para a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), e porque há óbice à reforma do ponto fático sobre a existência de requerimento administrativo em razão da Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.