AREsp 2784572 - DECISAO

AREsp 2784572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição dos créditos tributários em razão da inércia do exequente, havendo impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a paralisação do processo não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Parties
Exequente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Princípio Do Impulso Oficial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106 Do STJ Honorários Sucumbenciais Princípio Do Impulso Oficial

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário relativo a alvará (ano de 2002 e demais anos)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174 do CTN e Lei Complementar nº 118/2005
  3. 3 imputabilidade da paralisação processual à Administração Pública versus ao Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição dos créditos tributários em razão da inércia do exequente, havendo impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a paralisação do processo não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando-se a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015