AREsp 2782585 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia (impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7), manteve a sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto em razão do acordo na ação civil coletiva e deixou de acolher pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, aplicando o princípio da causalidade; determinou ainda majoração de honorários em 1% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Companhia de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Perda De Objeto Ação Civil Pública Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Agravado

Agravado

Companhia de Energia

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto em razão de acordo celebrado em ação civil pública que abarcava os pedidos da ação individual
  2. 2 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual homogênea
  3. 3 Redistribuição do ônus sucumbencial e aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia (impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7), manteve a sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto em razão do acordo na ação civil coletiva e deixou de acolher pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, aplicando o princípio da causalidade; determinou ainda majoração de honorários em 1% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial