AREsp 2726851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que parte dos créditos tributários estava prescrita (vencidos em 1/2/2015 e 1/2/2016, executados apenas em 22/07/2021) e porque, quanto ao pagamento administrativo ocorrido antes da formação da relação processual, tal pagamento se assemelha a manifestação de desistência, autorizando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Ônus Sucumbencial, Desistência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição material de créditos tributários
  2. 2 pagamento administrativo anterior à formação da relação processual
  3. 3 aplicação do art. 924 do CPC e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que parte dos créditos tributários estava prescrita (vencidos em 1/2/2015 e 1/2/2016, executados apenas em 22/07/2021) e porque, quanto ao pagamento administrativo ocorrido antes da formação da relação processual, tal pagamento se assemelha a manifestação de desistência, autorizando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e hipóteses de gratuidade, se aplicáveis