AREsp 2745009 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção da execução fiscal por prescrição, diante da ausência de despacho citatório interruptivo e da inércia do exequente, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento de todas as teses arguidas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante (exequente): Agravante; Agravado (executado): Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Citação Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante (exequente)

Agravado

Agravado (executado)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 existência de despacho citatório capaz de interromper o prazo prescricional
  3. 3 aplicação do Verbete 106 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção da execução fiscal por prescrição, diante da ausência de despacho citatório interruptivo e da inércia do exequente, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7). Ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento de todas as teses arguidas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judicial, se aplicável.
  • Publique-se.