EAREsp 1399174 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade de grau de cognição entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, este último não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ; como os embargos de divergência só visam uniformizar teses jurídicas em precedentes com igual cognição, não é possível, por esse instrumento, reexaminar o mérito ou o juízo de admissibilidade já formado, impondo-se o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Embargados: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA FORTES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Pretensão Reparatória, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Pretensão Reparatória Teoria Da Actio Nata Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA FORTES e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto ao termo inicial da pretensão reparatória
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva vs vertente subjetiva)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade de grau de cognição entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado, este último não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 7 do STJ; como os embargos de divergência só visam uniformizar teses jurídicas em precedentes com igual cognição, não é possível, por esse instrumento, reexaminar o mérito ou o juízo de admissibilidade já formado, impondo-se o indeferimento liminar nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.