REsp 1942451 - DECISAO

REsp 1942451 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial tendo por fundamento que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu tratar-se de obrigação de trato sucessivo relativa a benefício assistencial, apta a prescrever somente quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura; o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedente do STJ (REsp 1.803.530/PE) que afasta a prescrição do fundo do direito para benefícios assistenciais. A análise sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 restou prejudicada em razão de juízo de retratação na origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial, Pensão Por Hanseníase, Restabelecimento De Benefício, Cancelamento Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito vs. prescrição de parcelas sucessivas
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 imprescritibilidade do direito ao benefício assistencial/pensão especial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial tendo por fundamento que o Tribunal de origem acertadamente reconheceu tratar-se de obrigação de trato sucessivo relativa a benefício assistencial, apta a prescrever somente quanto às prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura; o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com precedente do STJ (REsp 1.803.530/PE) que afasta a prescrição do fundo do direito para benefícios assistenciais. A análise sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 restou prejudicada em razão de juízo de retratação na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.