AREsp 2749248 - DECISAO

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Havendo ausência de relação jurídica entre as autoras e o sindicato, a pretensão de restituição de valores retidos a título de honorários configura enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal previsto no Código Civil; contudo, o Tribunal estadual não indicou o termo inicial da prescrição, razão pela qual os autos devem retornar para que a corte local proceda à contagem do prazo de três anos conforme seu entendimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores
Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Restituição De Valores

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP (SINDICATO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores retidos a título de honorários advocatícios na ausência de relação jurídica
  2. 2 aplicabilidade do art. 25-A da Lei nº 8.906/94 sem contrato de prestação de serviços advocatícios
  3. 3 termo inicial e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo ausência de relação jurídica entre as autoras e o sindicato, a pretensão de restituição de valores retidos a título de honorários configura enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal previsto no Código Civil; contudo, o Tribunal estadual não indicou o termo inicial da prescrição, razão pela qual os autos devem retornar para que a corte local proceda à contagem do prazo de três anos conforme seu entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual realize a contagem do prazo prescricional de três anos, como entender de direito.