REsp 2173265 - DECISAO

REsp 2173265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme documentação nos autos e a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), não ocorreu a prescrição da pretensão executória; além disso, a análise de eventual ofensa à coisa julgada ou a reinterpretação do título demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No tocante aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ admitindo-se a fixação de honorários no cumprimento de sentença quando houver expedição de RPV e observando-se as limitações decorrentes dos Temas 407 e 408.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Repetitivos (tema 880, Tema 407, Tema 408)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Repetitivos (tema 880, Tema 407, Tema 408)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  3. 3 cabimento e base de cálculo de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme documentação nos autos e a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), não ocorreu a prescrição da pretensão executória; além disso, a análise de eventual ofensa à coisa julgada ou a reinterpretação do título demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No tocante aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ admitindo-se a fixação de honorários no cumprimento de sentença quando houver expedição de RPV e observando-se as limitações decorrentes dos Temas 407 e 408.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial