AREsp 2778771 - DECISAO

AREsp 2778771 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravado: JONATAS JULIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Contrato De Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

JONATAS JULIO DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência da pretensão
  2. 2 validade do contrato (vício de consentimento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial