AREsp 2402314 - DECISAO

AREsp 2402314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para exame da admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, o que impede o acesso à instância especial; subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu que a reestruturação da carreira não afasta automaticamente o direito às diferenças decorrentes da conversão para URV e que tal matéria demanda liquidação da sentença mediante perícia contábil.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada Material, Conversão De Moeda URV, Prova Emprestada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Material Conversão De Moeda URV Prova Emprestada +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA - MT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição em razão de reestruturação de carreira e implementação de novo regime remuneratório
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença mediante perícia contábil para apurar diferenças decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para exame da admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação analógica da Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC, o que impede o acesso à instância especial; subsidiariamente, o tribunal de origem decidiu que a reestruturação da carreira não afasta automaticamente o direito às diferenças decorrentes da conversão para URV e que tal matéria demanda liquidação da sentença mediante perícia contábil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.