AREsp 2654782 - DECISAO

AREsp 2654782 - DECISAO

Parties
Agravante: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Duplicata, Protesto Cambial, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à duplicata (3 anos vs 5 anos)
  2. 2 interrupção da prescrição pelo protesto cambial
  3. 3 efeito do despacho que ordena a citação sobre a prescrição (art. 240 CPC)