AREsp 2445992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido demandaria reexame do conjunto fático-probatório: o TJSP concluiu que, para despachos que determinaram a citação antes da vigência da LC 118/05, apenas a citação válida interrompe a prescrição segundo o art. 174 do CTN (redação anterior), razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida e a extinção do feito mantida; o reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Aplicação Temporal Da LC 118/05, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Aplicação Temporal Da LC 118/05 Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação, proferido antes da vigência da LC 118/05, interrompe a prescrição nas execuções fiscais
  2. 2 Se houve desídia da exequente na prática do ato citatório
  3. 3 Se cabe recurso especial para reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto controvertido demandaria reexame do conjunto fático-probatório: o TJSP concluiu que, para despachos que determinaram a citação antes da vigência da LC 118/05, apenas a citação válida interrompe a prescrição segundo o art. 174 do CTN (redação anterior), razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida e a extinção do feito mantida; o reexame fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.