REsp 2022878 - DECISAO

REsp 2022878 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (não indicação específica de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões constitucionais suscitadas são de competência do STF e matéria relativa à prescrição não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrido: LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros, Resolução CMN 1656/89, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Mercado De Capitais Direito Financeiro Prescrição Juros Resolução CMN 1656/89 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrida

LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pedidos declaratório e consignatório
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Resolução CMN nº 1656/89
  3. 3 natureza dos juros previstos no art.44 da Resolução CMN nº 1656/89 (compensatórios ou moratórios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (não indicação específica de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; adicionalmente, questões constitucionais suscitadas são de competência do STF e matéria relativa à prescrição não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.