AREsp 2323861 - DECISAO

AREsp 2323861 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões revisionais contratuais, mas o termo inicial da contagem é a data da assinatura do contrato; em face das datas de assinatura indicadas nos autos (11/9/1990, 17/9/1991 e 6/5/1991) e do ajuizamento somente em 2020, reconheceu-se a prescrição das pretensões dos autores indicados, justificando o provimento do recurso especial e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Autor: Fátima Regina Laprega de Souza; Autor: Francisco Gomes Lopes; Autor: José Carlos Culau Fruet; Autor: Rubens Meno Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das pretensões deduzidas pelos autores mencionados, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Revisional Contratual, Responsabilidade Contratual, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisional Contratual Responsabilidade Contratual Nulidade De Cláusulas Abusivas Repetição De Indébito

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Recorrente

Fátima Regina Laprega de Souza

Autor

Francisco Gomes Lopes

Autor

José Carlos Culau Fruet

Autor

Rubens Meno Antônio

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões revisionais de cláusulas contratuais?
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da prescrição nas ações revisionais contratuais?
  3. 3 Se as pretensões dos autores estão prescritas com base nas datas dos contratos mencionados

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões revisionais contratuais, mas o termo inicial da contagem é a data da assinatura do contrato; em face das datas de assinatura indicadas nos autos (11/9/1990, 17/9/1991 e 6/5/1991) e do ajuizamento somente em 2020, reconheceu-se a prescrição das pretensões dos autores indicados, justificando o provimento do recurso especial e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das pretensões deduzidas pelos autores mencionados, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a prescrição das pretensões dos autores indicados.
  • Inverter os ônus sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição.