AREsp 2631743 - DECISAO

AREsp 2631743 - DECISAO

Como a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 566 (Resp 1.340.553/RS), firmou nova orientação sobre o início automático do prazo do art. 40 da LEF, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015), exaurindo a instância ordinária antes do encaminhamento de eventual recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: USINA SAPUCAIA S.A.; Apelante Adesivo / Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo à conformação do entendimento do Tema 566.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 566 (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

USINA SAPUCAIA S.A.

Agravante

IBAMA

Apelante Adesivo / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos débitos de TCFA relativos aos anos de 2004 a 2010
  2. 2 prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 efeito de pedido de parcelamento sobre suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 566 (Resp 1.340.553/RS), firmou nova orientação sobre o início automático do prazo do art. 40 da LEF, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015), exaurindo a instância ordinária antes do encaminhamento de eventual recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo à conformação do entendimento do Tema 566.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.