REsp 2175047 - DECISAO

REsp 2175047 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a prescrição dos débitos constituídos por DEFIS/PGDAS entre 03/2010 e 11/2011, concluiu pela prescrição diante do ajuizamento em 12/2016 e verificou que a comprovação do parcelamento capaz de interromper a prescrição foi apresentada tardiamente; a verificação da efetiva adesão ao parcelamento envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que mantém-se a conclusão de prescrição reconhecida pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Parcial Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, SIMPLES NACIONAL, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário SIMPLES NACIONAL Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Parcial Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para créditos declarados mediante PGDAS/DEFIS (SIMPLES NACIONAL)
  2. 2 efeito interruptivo do pedido/adesão ao parcelamento (art. 174, par. único, IV, CTN)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a prescrição dos débitos constituídos por DEFIS/PGDAS entre 03/2010 e 11/2011, concluiu pela prescrição diante do ajuizamento em 12/2016 e verificou que a comprovação do parcelamento capaz de interromper a prescrição foi apresentada tardiamente; a verificação da efetiva adesão ao parcelamento envolve reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que mantém-se a conclusão de prescrição reconhecida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.