AREsp 2707825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a afirmação de ausência de prequestionamento dos arts. 283 do CPC e 397 do CC, configurando falta de requisito objetivo de admissibilidade previsto no...

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Parties
Agravante: BETEL ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Prova Documental (e Mails), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Prova Documental (e Mails) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BETEL ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento (arts. 283 do CPC e 397 do CC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a afirmação de ausência de prequestionamento dos arts. 283 do CPC e 397 do CC, configurando falta de requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, eventual análise do mérito esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.