AREsp 2722208 - DECISAO

AREsp 2722208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA; Agravante: MOISES BRAZ DE PROENÇA; Agravada: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA; Embargante: MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO BRAZ PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 5º, XXXVI, CF, Novação
Processo Civil Execução Direito Constitucional Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 5º, Xxxvi, CF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA

Agravante

MOISES BRAZ DE PROENÇA

Agravante

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA

Agravada

MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO BRAZ PROENÇA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal