REsp 2181048 - DECISAO

REsp 2181048 - DECISAO

O acórdão manteve a prescrição da pretensão executiva individual com base no entendimento de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 e na Súmula 150/STF se iniciou com o trânsito em julgado da sentença coletiva (10/3/2000), alinhando-se ao entendimento do STJ no REsp 1.301.935/DF que...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido; Agravo Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Temas Repetitivos (tema 880/stj), Súmula 150/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Temas Repetitivos (tema 880/stj) Súmula 150/stf

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Não Provido; Agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prescrição da pretensão executiva individual com base no entendimento de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 e na Súmula 150/STF se iniciou com o trânsito em julgado da sentença coletiva (10/3/2000), alinhando-se ao entendimento do STJ no REsp 1.301.935/DF que reconheceu a prescrição e afastou a aplicação do Tema 880; embargos de divergência pendentes não possuem efeito suspensivo e a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)