REsp 2171656 - DECISAO

REsp 2171656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a matéria relativa à litigância predatória delimitada no Tema 1198 não suspendia o julgamento, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da dialeticidade apta a infirmar a decisão, e que, na hipótese, não ocorreu a prescrição porque os vícios foram conhecidos após a entrega do imóvel em setembro de 2016 e a ação foi ajuizada em setembro de 2021, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Litigância Predatória, Dever De Indenizar, Vícios Construtivos, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Litigância Predatória Dever De Indenizar Vícios Construtivos Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 ofensa ao art. 206, § 3º, V, do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a matéria relativa à litigância predatória delimitada no Tema 1198 não suspendia o julgamento, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da dialeticidade apta a infirmar a decisão, e que, na hipótese, não ocorreu a prescrição porque os vícios foram conhecidos após a entrega do imóvel em setembro de 2016 e a ação foi ajuizada em setembro de 2021, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissões, contradições e obscuridades, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.