REsp 2168617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à não ocorrência da prescrição em razão da suspensão entendida como autocomposição), de modo que, por analogia, aplica-se a razão da Súmula 283/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Pedido De Suspensão E Autocomposição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reexame De Matéria Fática Súmula 283/stf Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 prescrição e contabilização do prazo durante suspensão de processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente à não ocorrência da prescrição em razão da suspensão entendida como autocomposição), de modo que, por analogia, aplica-se a razão da Súmula 283/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.