REsp 2139572 - ACORDAO

REsp 2139572 - ACORDAO

O art. 205 do Código Civil não tem comando normativo apto a sustentar a tese de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data de assinatura de cada contrato em novações sucessivas; por não demonstrar comando normativo suficiente, a fundamentação recursal é considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contagem Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contagem Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações de revisão de contratos bancários
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil ao início do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O art. 205 do Código Civil não tem comando normativo apto a sustentar a tese de que o termo inicial do prazo prescricional seria a data de assinatura de cada contrato em novações sucessivas; por não demonstrar comando normativo suficiente, a fundamentação recursal é considerada deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.