AREsp 2225975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é o de que, tratando-se de título judicial ilíquido proveniente de ação coletiva, a pretensão executória somente nasce com a liquidação (homologação dos cálculos), e no caso concreto a homologação ocorreu em 09/12/2013, sendo o ajuizamento da execução individual posterior a esse marco e, portanto, dentro do prazo quinquenal, afastando-se a alegação de prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Ação Coletiva, Liquidação, Termo Inicial Da Prescrição, Contagem Do Prazo
Processual Civil Prescrição Execução Individual Ação Coletiva Liquidação Termo Inicial Da Prescrição Contagem Do Prazo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva com título ilíquido
  2. 2 Se a liquidação integra a fase de conhecimento e, portanto, se a prescrição para execução se inicia apenas quando o título se torna líquido
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383/STF à hipótese de liquidação posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é o de que, tratando-se de título judicial ilíquido proveniente de ação coletiva, a pretensão executória somente nasce com a liquidação (homologação dos cálculos), e no caso concreto a homologação ocorreu em 09/12/2013, sendo o ajuizamento da execução individual posterior a esse marco e, portanto, dentro do prazo quinquenal, afastando-se a alegação de prescrição.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno