REsp 2183000 - DECISAO

REsp 2183000 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal e por falta de fundamentação adequada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição ICMS Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 3º da Lei 6.830/80 e ao art. 135 do CTN
  2. 2 cabimento de condenação em honorários quando houver prescrição
  3. 3 cognoscibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal e por falta de fundamentação adequada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.