AREsp 2734891 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão deduzida nos recursos especiais demandaria reexame do contexto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (dolo e tipificação pelo art.9º da LIA), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO SALES DE CAMPOS NETO; Agravante: ANTÔNIO ROBERTO SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Retroatividade/irretroatividade De Lei, Revogação De Dispositivo Da Lei De Improbidade, Dolo, Inadmissão Por Súmula 7, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ilegitimidade Passiva Retroatividade/irretroatividade De Lei Revogação De Dispositivo Da Lei De Improbidade Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO SALES DE CAMPOS NETO

Agravante

ANTÔNIO ROBERTO SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de improbidade
  2. 2 ilegitimidade passiva de particulares
  3. 3 aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a pretensão deduzida nos recursos especiais demandaria reexame do contexto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (dolo e tipificação pelo art.9º da LIA), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais
  • Publique-se