AREsp 2749022 - DECISAO

AREsp 2749022 - DECISAO

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147) e, por ser questão de ordem pública, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo, permitindo ao Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Decisão Recorrida: Presidente do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Presidente do Tribunal de origem

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, §3º do Código Civil
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos

Ratio Decidendi

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147) e, por ser questão de ordem pública, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo, permitindo ao Tribunal de origem negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso representativo

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.