REsp 2176919 - DECISAO

REsp 2176919 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a incidência da prescrição para pessoa com deficiência após a vigência da Lei nº 13.146/2015; a matéria é correlata e imprescindível à resolução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos aclaratórios ao Tribunal de origem para reexame da questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos aclaratórios ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Prescrição, Benefício Assistencial (bpc/loas), Pessoa Com Deficiência, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Benefício Assistencial (bpc/loas) Pessoa Com Deficiência Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição contra pessoa com deficiência após a vigência da Lei nº 13.146/2015
  2. 2 prescrição do fundo de direito em casos de indeferimento de benefício previdenciário
  3. 3 determinação do termo inicial para pagamento do BPC/LOAS

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado quanto à questão suscitada pelo recorrente sobre a incidência da prescrição para pessoa com deficiência após a vigência da Lei nº 13.146/2015; a matéria é correlata e imprescindível à resolução da controvérsia, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos aclaratórios ao Tribunal de origem para reexame da questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos aclaratórios ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios