AREsp 2655213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ sobre início do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se estes tiverem sido fixados na instância de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.