REsp 2176521 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo núcleo é imprescritível, de modo que não se pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício pelo decurso do tempo; a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). Ademais, não se configurou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, e questões sobre juros, correção monetária e honorários foram tratadas em conformidade com jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 85/stj, Restabelecimento De Auxílio Doença, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e decadência no direito à previdência social
  2. 2 alcance da Súmula 85/STJ quanto às parcelas pretéritas
  3. 3 eficácia temporal da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo núcleo é imprescritível, de modo que não se pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício pelo decurso do tempo; a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ). Ademais, não se configurou omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, e questões sobre juros, correção monetária e honorários foram tratadas em conformidade com jurisprudência e normas aplicáveis.