AREsp 2717442 - DECISAO

AREsp 2717442 - DECISAO

Modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à data de ciência inequívoca do dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF; Agravada: TATIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais E Morais, Contrato De Serviços Educacionais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais E Morais Contrato De Serviços Educacionais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDPOL-DF

Agravante

TATIANE PEREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em ação de indenização por diploma falso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à data de ciência inequívoca do dano exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.