REsp 2128841 - DECISAO

REsp 2128841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o fundo do direito aos benefícios previdenciários/assistenciais é imprescritível e apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio estão prescritas; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e o incidente de não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial, Benefício Previdenciário, Revisão De Ato Administrativo
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Benefício Assistencial Benefício Previdenciário Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito sobre benefícios previdenciários/assistenciais
  2. 2 prazo decadencial para revisão de indeferimento/cessação de benefício
  3. 3 alcance da prescrição sobre parcelas vencidas (quinquênio)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o fundo do direito aos benefícios previdenciários/assistenciais é imprescritível e apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio estão prescritas; aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e o incidente de não conhecimento previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.