REsp 1826511 - DECISAO

REsp 1826511 - DECISAO

O acórdão que manteve a condenação, último marco interruptivo, foi prolatado em 2019; considerando a pena aplicada (2 anos), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos nos termos do art.109, V, do Código Penal; tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, a pretensão punitiva estatal está prescrita, o que impõe a declaração de extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: DALCI FILIPETTO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado Por Prescrição; Extinção Da Punibilidade Declarada
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente por prescrição (art. 107, IV, Código Penal). Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Previsto No Art. 90 Da Lei 8.666/93, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Previsto No Art. 90 Da Lei 8.666/93 Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

DALCI FILIPETTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Julgado Prejudicado Por Prescrição; Extinção Da Punibilidade Declarada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marco interruptivo da prescrição: acórdão de 2019 que manteve a condenação
  3. 3 regime de prescrição conforme art.109 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão que manteve a condenação, último marco interruptivo, foi prolatado em 2019; considerando a pena aplicada (2 anos), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos nos termos do art.109, V, do Código Penal; tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, a pretensão punitiva estatal está prescrita, o que impõe a declaração de extinção da punibilidade com fundamento no art.107, IV, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente por prescrição (art. 107, IV, Código Penal). Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do ora recorrente, com espeque no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.