AREsp 2526578 - DECISAO

AREsp 2526578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6096) e do STJ, não há decadência para revisão do indeferimento/cessação do benefício previdenciário e que o fundo do direito é preservado; apenas incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, que devem ser excluídas do montante devido, razão pela qual a ação proposta em 15/06/2021 não foi extinta integralmente por prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: MARCO SONEI CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Por Incapacidade Temporária, Qualidade De Segurado, Retorno Ao Trabalho, Direito Fundamental À Previdência Social, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processo Civil Prescrição Decadência Benefício Por Incapacidade Temporária Qualidade De Segurado Retorno Ao Trabalho Direito Fundamental À Previdência Social +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

MARCO SONEI CARDOZO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência ou prescrição sobre a pretensão de revisar ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal quanto às prestações vencidas
  3. 3 efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.24 da Lei 13.846/2019 (ADI 6096) sobre decadência em benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADI 6096) e do STJ, não há decadência para revisão do indeferimento/cessação do benefício previdenciário e que o fundo do direito é preservado; apenas incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, que devem ser excluídas do montante devido, razão pela qual a ação proposta em 15/06/2021 não foi extinta integralmente por prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em favor do advogado vencedor, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.