AREsp 2733431 - DECISAO

AREsp 2733431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário é a data de assinatura do contrato (ou do último contrato em caso de novação), concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com essa jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ, e que a matéria relativa à limitação dos juros não foi pré-questionada nem indicada quanto ao dispositivo violado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nesta parte; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ZÉLIA BARRETO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Contratos De Mútuo Termo Inicial Da Prescrição Novação +7 more

Case Brief

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Parties

ZÉLIA BARRETO TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 efeito da novação ou sucessão contratual sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 prequestionamento para exame de limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicar a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário é a data de assinatura do contrato (ou do último contrato em caso de novação), concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com essa jurisprudência, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ, e que a matéria relativa à limitação dos juros não foi pré-questionada nem indicada quanto ao dispositivo violado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nesta parte; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida