AREsp 2713052 - DECISAO

AREsp 2713052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal esbarrava no óbice da Súmula nº 7/STJ, por exigir reexame de matéria fática e não demonstrar erro de direito apto a afastar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BEZERRA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Prazo Prescricional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Prazo Prescricional Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BEZERRA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento das benfeitorias
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de indenização por benfeitorias
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal esbarrava no óbice da Súmula nº 7/STJ, por exigir reexame de matéria fática e não demonstrar erro de direito apto a afastar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.