AREsp 2062691 - DECISAO

AREsp 2062691 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não ocorreu prescrição, pois a exigência de apresentação de atos anteriores para registro de atas de assembleia não se sujeita à prescrição em razão do princípio da continuidade dos registros públicos (arts. 195, 222 e 237 da Lei nº 6.015/73); ademais, os dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 169 e 206 do CC) não eram pertinentes, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e não foi impugnado o fundamento central do acórdão de origem, atraindo as súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Continuidade Dos Registros Públicos, Registro De Atas De Assembleias, Sociedades Sem Fins Lucrativos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Registro Público Direito Civil Prescrição Princípio Da Continuidade Dos Registros Públicos Registro De Atas De Assembleias Sociedades Sem Fins Lucrativos Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto à obrigação de apresentar atos anteriores para registro de atas de assembleia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da continuidade dos registros públicos
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e pertinência dos dispositivos legais indicados (arts. 169 e 206 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não ocorreu prescrição, pois a exigência de apresentação de atos anteriores para registro de atas de assembleia não se sujeita à prescrição em razão do princípio da continuidade dos registros públicos (arts. 195, 222 e 237 da Lei nº 6.015/73); ademais, os dispositivos indicados pelo recorrente (arts. 169 e 206 do CC) não eram pertinentes, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial e não foi impugnado o fundamento central do acórdão de origem, atraindo as súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo