AREsp 1459748 - DECISAO

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O acórdão que manteve a condenação foi prolatado em 2016; a pena imposta antes da exasperação foi de 1 ano e 6 meses de reclusão, o que fixa o prazo prescricional em 4 anos; já transcorreu lapso superior a 4 anos desde o último marco interruptivo, de modo que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita; por isso declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e julga-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agravante e julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório vs reenquadramento jurídico
  3. 3 aplicação do art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão que manteve a condenação foi prolatado em 2016; a pena imposta antes da exasperação foi de 1 ano e 6 meses de reclusão, o que fixa o prazo prescricional em 4 anos; já transcorreu lapso superior a 4 anos desde o último marco interruptivo, de modo que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita; por isso declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e julga-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agravante e julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do ora agravante, com espeque no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.