AREsp 1459748 - DECISAO

AREsp 1459748 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão que manteve a condenação fixou a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão pelo art. 299 do Código Penal; nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal o prazo prescricional é de 4 anos; tendo o acórdão sido prolatado em 2016 e transcorrido lapso superior a 4 anos, a pretensão punitiva encontra-se prescrita, razão pela qual se declara extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: MAGALI ELIANE PEREIRA PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; punibilidade extinta por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Artigo 299 Do Código Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Artigo 299 Do Código Penal Prequestionamento

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Parties

MAGALI ELIANE PEREIRA PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (prequestionamento ficto)
  3. 3 aplicação do art.299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão que manteve a condenação fixou a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão pelo art. 299 do Código Penal; nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal o prazo prescricional é de 4 anos; tendo o acórdão sido prolatado em 2016 e transcorrido lapso superior a 4 anos, a pretensão punitiva encontra-se prescrita, razão pela qual se declara extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; punibilidade extinta por prescrição.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da ora agravante com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.