REsp 2150574 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional ânuo, em regra, decorre da recusa da seguradora; ademais, no caso concreto, a ciência inequívoca da incapacidade restou demonstrada pelo laudo pericial de 9/6/2021, e a Súmula 278/STJ (referente ao DPVAT) é inaplicável ao feito.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Seguro De Pessoas, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj, Teoria Da Causa Madura
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Prescrição Indenização Securitária Seguro De Pessoas Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278/stj +1 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional ânuo para pretensão do segurado em face da seguradora por indenização de invalidez permanente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 278 (DPVAT) ao caso
  3. 3 momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar que o termo inicial do prazo prescricional ânuo, em regra, decorre da recusa da seguradora; ademais, no caso concreto, a ciência inequívoca da incapacidade restou demonstrada pelo laudo pericial de 9/6/2021, e a Súmula 278/STJ (referente ao DPVAT) é inaplicável ao feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15 sobre o valor atualizado da causa.