REsp 2115559 - DECISAO

REsp 2115559 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, entendeu que o fundo do direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que não ocorre prescrição do próprio direito de pleitear a concessão do benefício; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. Não se verificou omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Idade, Revisão De Ato Administrativo, Data De Início De Benefício (dib), Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Processual Civil Prescrição Decadência Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Idade Revisão De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da prescrição/decadência sobre o direito ao benefício previdenciário e sobre parcelas pretéritas
  3. 3 fixação da DIB na data da citação

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, entendeu que o fundo do direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que não ocorre prescrição do próprio direito de pleitear a concessão do benefício; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. Não se verificou omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.