AREsp 2726318 - DECISAO

AREsp 2726318 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão deduzida dependia do reexame do conjunto probatório para verificar a existência do elemento subjetivo (dolo) e eventual malversação de recursos, hipótese em que incide a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Partido Democratas - DEM, Diretório Regional em Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Prestação De Contas Partidárias, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Ação De Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Prescrição Juízo De Retratação Súmula 7/stj Prestação De Contas Partidárias Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Partido Democratas - DEM, Diretório Regional em Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se irregularidades em prestação de contas do Fundo Partidário configuram ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa do novo marco prescricional da Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão deduzida dependia do reexame do conjunto probatório para verificar a existência do elemento subjetivo (dolo) e eventual malversação de recursos, hipótese em que incide a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.