AREsp 708778 - DECISAO

AREsp 708778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o direito material à previdência social constitui direito fundamental cujo núcleo é imprescritível, não se sujeitando a prescrição do fundo de direito; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas não reclamadas. No caso concreto, o laudo pericial comprovou a persistência da incapacidade, justificando o restabelecimento do auxílio-doença e a condenação do INSS às parcelas não prescritas, com juros a partir da citação e correção monetária conforme índice a ser apurado em liquidação, além da manutenção/majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária
  2. 2 aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 alcance da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o direito material à previdência social constitui direito fundamental cujo núcleo é imprescritível, não se sujeitando a prescrição do fundo de direito; aplica-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas pretéritas não reclamadas. No caso concreto, o laudo pericial comprovou a persistência da incapacidade, justificando o restabelecimento do auxílio-doença e a condenação do INSS às parcelas não prescritas, com juros a partir da citação e correção monetária conforme índice a ser apurado em liquidação, além da manutenção/majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.